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Tramita na Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira.

Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela Lei 14.434/2022, e definiu que compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS. Esses recursos federais, destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar, serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

Na sessão desta semana os vereadores que compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final informaram que o projeto em questão deverá ser colocado em votação nas próximas sessões. “Tivemos uma reunião ontem para esmiuçar o projeto. Este projeto veio de certa forma formatado pela Confederação Nacional dos Municípios, sendo que a Prefeitura pouco interferiu. Hoje (terça-feira) encaminhamos alguns questionamentos tendo em vista algumas dúvidas que ficaram. Gostaria de elencar aqui quais foram as dúvidas, porque é bem importante que os servidores fiquem a par”, disse Seandra Cordeiro de Oliveira, presidente da comissão.

Conforme explicou Seandra, os questionamentos que foram encaminhados ao Executivo correspondem ao fato se o dinheiro em questão já está creditado na conta da Prefeitura. “Também perguntamos se a Prefeitura irá fazer o repasse dos valores retroativos, de maio a agosto, já na competência de setembro. A principal questão ao meu ver é quais as vantagens percebidas pelas técnicas de enfermagem que a Prefeitura está contabilizando para efeito de cálculo para a diferença a ser complementada para o alcance do piso vez que o impacto financeiro apresentou apenas o salário base”, acrescentou.

Por fim, Seandra esclareceu que os valores que estão sendo disponibilizados pela União, estão baseadas em uma série de informações que foram inclusas pela Prefeitura na plataforma InvestSUS. “Quando tivermos essas informações vamos poder aprovar o projeto com maior segurança.  Até é importante salientar que o fato de estarmos mantendo os tramites normais deste projeto aqui na Câmara, não significa que irá atrasar o pagamento dos servidores, já que a folha só sai no final do mês. Então é importante tranquilizar os servidores nesse sentido”, concluiu.  

O vereador Almir Mielke que também compõe a comissão, disse que também é favorável aguardar as respostas da Prefeitura antes da votação do projeto. “É um projeto que veio para Câmara em Regime de Urgência. Não irá mudar nada se votarmos na semana que vem. É importante sanarmos essas dúvidas. Pois estão mandando um valor de R$ 43 mil para 4 meses, mas, desse montante, R$ 31 mil não seriam especificamente para Prefeitura e sim para o pessoal da Santa Casa (Hospital de Piên)”, alertou o parlamentar.

A Lei Federal nº 14.434 estabelece que com o valor de referência, sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do valor de referência (R$ 2.375,00).