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A Câmara Municipal de Piên aprovou na última sessão, na semana passada, um projeto de lei que visa dar publicidade aos termos do Plano Municipal de Regularização Fundiária nos termos do programa "Moradia Legal", que prevê a entrega efetiva da garantia do direito da propriedade sob os imóveis, mediante o reconhecimento através de sentença judicial.

Na prática, o programa “Moradia Legal” visa a regularização fundiária por meio de parcerias entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Ministério Público com diversos municípios paranaense que aderiram ao projeto, que tem como objetivo garantir aos cidadãos a documentação efetiva de seus terrenos. Uma empresa credenciada junto ao Tribunal de Justiça do Paraná realiza o mapeamento, faz o levantamento de dados e reúne a documentação das famílias. Após a aprovação do cadastro de todo o agrupamento, o processo é enviado ao TJPR para ajuizamento.

Antes de aprovarem o projeto, que inicialmente começou em Piên pelos bairros de Trigolândia e Ponte Alta, os vereadores falaram sobre a iniciativa. “No lançamento do programa veio um desembargador, mas, ficaram dúvidas, pois no dia da apresentação não ficou bem esclarecido a quem favoreceria esse programa. Criou-se uma expectativa que todo mundo ia ser beneficiado, mas pelo que vemos no projeto não é bem isso”, alertou o vereador Eduardo Pires Ferreira (PSD), que esclareceu que só podem participar do programa, pessoas que recebem até 5 salários mínimos.

Já o vereador Dorivaldo Ritzmann lembrou que o programa de regularização fundiária irá contemplar, nesta primeira fase, cerca de 700 pessoas. “Acho que é um projeto muito importante que irá trazer muitos benefícios. Tem o meu apoio, com certeza”, elencou. O vereador Clever Beil também fez questão de declarar seu voto. “Também sou a favor desse projeto pois o valor que os cidadãos estão pagando é um valor simbólico”, disse Clever.

Cada cidadão que está aderindo ao programa terá que pagar R$ 2.700,00 para usufruir da iniciativa, podendo parcelar o valor em até 24 vezes. Esse foi um dos pontos que os vereadores fizeram questão de destacar. “Pelo programa é cobrado um valor simbólico. Para fazer de forma individual, os custos variam entre R$ 10 a R$ 15 mil”, disse Clever.

Já o vereador Almir Pedro Mielke, comentou que espera que mais comunidades e bairros sejam beneficiados com o programa. “Isso é importante porque irá trazer mais dignidade para essas famílias. Muitos não têm condições porque além de ser um processo muito demorado é algum muito dificultoso. Muitas vezes as pessoas acabam desistindo porque precisa de muitos papeis. Quem já precisou mexer sabe o quanto é difícil. Espero que logo mais pessoas consiga, disse o vereador que também fez questão de parabenizar todos os envolvidos com o projeto.

O vereador Joelcio Buba também falou sobre as dificuldades e a morosidade para as pessoas conseguirem de forma particular as escrituras de suas terras. “Esse programa vai ajudar principalmente as famílias mais carentes. A grande maioria vai conseguir fazer. Entre os muitos pontos positivos, é que na hora da venda, os terrenos vão estar ganhando muito mais valor, pois com a documentação em dia, se ganha muito mais preço”, elencou.

O vereador Valdir Taborda fez questão de elogiar o programa alegando que a iniciativa foi uma excelente forma que a Prefeitura encontrou para ajudar quem necessita regularizar seus terrenos. “Isso é uma grande coisa que a nossa Prefeitura está fazendo. Temos que ajeitar tudo esses terrenos que têm por ai. Pessoal vai pegar a escritura registrada. Muito obrigado ai por esse ponta pé inicial”, disse.

A vereadora Seandra Cordeiro de Oliveira, que presidiu a última sessão, fez questão de elencar que a iniciativa do programa é do Tribunal de Justiça do Paraná e do Ministério Público. “Os municípios poderiam ou não aderir. Só serão contempladas famílias com renda de até 5 salários mínimos. Quem já realizou o cadastro e o processo deve buscar mais informações, sobre quando serão entregues as escrituras, junto a Prefeitura. Até o pessoal comentou que a intenção é fazer uma solenidade para a entrega desses primeiros registros”, disse Seandra.