Institui Casos pronto pagamento e revoga a Lei nº. 633, de 19/12/1995.

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Altera os dispositivos da Lei nº. 964, de 11/10/2007.

Altera dispositivos da Lei nº. 838, de 21/12/2004.

Concede reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

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